Processo nº 1029702-53.2016.8.26.0053 – Aposentadoria Especial Voluntária

Disponibilização:  segunda-feira, 17 de julho de 2017.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029702-53.2016.8.26.0053 – Processo Digital. Apelação / Reexame Necessário – São Paulo –

Apelante: São Paulo Previdencia –

Recorrente: Juizo Ex Offício – Interessado: Presidente da São Paulo Previdencia – SPPREV –

Apelado: Dionísio de Sousa Gois Filho –

Magistrado(a) Vera Angrisani –

Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos. V. U. – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM A GARANTIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. – Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP)

Inteiro Teor da Decisão: Proc. 1029702-53.2016.8.26.0053 Acórdão