Processo 1038527-83.2016.8.26.0053
| Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017. |
| Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 1ª Vara da Fazenda Pública |
| Processo 1038527-83.2016.8.26.0053 – Mandado de Segurança – DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Sérgio Oliveira da Silva – Presidente do Spprev – São Paulo Previdênca – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a aposentadoria do impetrante ocorra na forma do artigo no artigo 1º, inciso II, ?a? da Lei Complementar nº 51/85, com as garantias de integralidade e de paridade dos seus vencimentos para o cálculo da fixação de seus proventos, a contar da data de sua aposentadoria e sem prejuízo da classe em que estiver ocupando quando da passagem para a inatividade. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, incabíveis na espécie. Ao reexame necessário. P.R.I. – ADV: MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP). |
Inteiro teor da decisão: Processo 1038527.83.2016.8.26.0053