Processo Digital nº: 1040161-17.2016.8.26.0053 – Mandado de Segurança Preventivo – Aposentadoria Especial Voluntária

Processo Digital nº: 1040161-17.2016.8.26.0053

Classe – Assunto Mandado de Segurança – DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Impetrante: Wilson Stevan de Moraes

Impetrado: Presidente da Spprev – São Paulo Previdência

“Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a aposentadoria do impetrante ocorra na forma do artigo no artigo 1º, inciso II, “a” da Lei Complementar nº 51/85, com as garantias de integralidade e de paridade dos seus vencimentos para o cálculo da fixação de seus proventos, a contar da data de sua aposentadoria e sem prejuízo da classe em que estiver ocupando quando da passagem para a inatividade. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, incabíveis na espécie. Ao reexame necessário.

P.R.I

São Paulo, 31 de julho de 2017.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danilo Mansano Barioni

Inteiro Teor da Decisão: Processo 1040161.17.2016.8.26.0053 Sentença