Processo Digital Nº 1052468-03.2016.8.26.0053 – Recurso Inominado
| TJ-SP |
| Disponibilização: sexta-feira, 11 de agosto de 2017. |
| Arquivo: 1889 Publicação: 119 |
| Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo |
| Nº 1052468-03.2016.8.26.0053 – Processo Digital – Recurso Inominado – São Paulo –
Recorrente: Elizabeth Ferreira da Costa – Recorrido: São Paulo Previdencia – SPPREV – Magistrado(a) Helmer Augusto Toqueton Amaral – “Deram provimento ao recurso. V. U. – APOSENTADORIA ESPECIAL. EC 20/98. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC 41/03. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A EC 41/03 PREVÊ QUE É GARANTIDO O DIREITO À APOSENTADORIA, A QUALQUER TEMPO, AOS SERVIDORES QUE, NA DATA DE SUA VIGÊNCIA, JÁ PREENCHEREM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EC 20/98. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA AUTORA ANTES DA EC 41/03. DIREITO À PARIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.” Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP)
Inteiro Teor da Decisão: Processo 1052468-03.2016.8.26.0053 Acórdão |