Processo Digital nº: 1026776-65.2017.8.26.0053 Mandado de Segurança Preventivo – Aposentadoria

Processo Digital nº: 1026776-65.2017.8.26.0053
Classe – Assunto Mandado de Segurança – Voluntária
Impetrante: Paulo Cesar do Santos
Impetrado: Presidente da São Paulo Previdência – SPPrev

” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada as providências necessárias para conceder ao impetrante a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85, com a manutenção da classe ocupada pelo impetrante quando da sua aposentadoria. Custas ex lege. Sem incidência de honorários advocatícios.

São Paulo, 09 de agosto de 2017.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Simone Viegas de Moraes Leme

Inteiro Teor da Decisão: Proc. 1026776.65.2017.8.26.0053 Sentença