RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.733 SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.733 SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR–GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) :MARINALVA DE SOUZA PRADO MERLINO
ADV.(A/S) :MARCOS DA SILVA VELLOZA
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
567.110, Tema n. 26, e Recurso Extraordinário n. 590.260, Tema n. 139):
repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do
art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente