Processo Digital nº: 1056172-87.2017.8.26.0053 – Ação Retificatória – Aposentadoria Especial – Integralidade e Paridade Remuneratória

Processo Digital nº: 1056172-87.2017.8.26.0053
Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Voluntária
Requerente: ADRIANA PROENÇA
Requerido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

” Trata-se de ação em que a autora demonstra ter ingressado no serviço público em 28.12.1993, que tendo completado 20 anos de serviço estritamente policial e 30 anos de contribuição previdenciária, ora busca a aposentadoria com vencimentos integrais, ou seja, no valor correspondente à última remuneração em atividade, e com plena paridade remuneratória com os servidores em atividade.
O pedido procede.

(…)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, para DECLARAR o direito da autora de se aposentar com paridade e integralidade de proventos. ”

São Paulo, 13 de abril de 2018.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Domingos de Siqueira Frascino

Inteiro Teor da Decisão: 1056172-87.2017.8.26.0053 Sentença