RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.729 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR–GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) :SERGIO ROBERTO MARTINS PADILHA
ADV.(A/S) :MARCOS DA SILVA VELLOZA
DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 26 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.02.2008.
Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente

CERTIDÃO
Processo nº: 1039403-72.2015.8.26.0053
Classe Assunto: Apelação – Aposentadoria
Apelante Sergio Roberto Martins Padilha
Apelado Presidente do Spprev – São Paulo Previdência
Relator(a): Renato Delbianco
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico e dou fé que a r. decisão de admissibilidade do(s) recurso(s) transitou em julgado.
São Paulo, 16 de março de 2018