Processo Digital nº: 1015511-66.2017.8.26.0053 – Mandado de Segurança Preventivo – Aposentadoria

SENTENÇA
Processo Digital nº: 1015511-66.2017.8.26.0053
Classe – Assunto Mandado de Segurança – Voluntária
Impetrante: Claudemir Barbin
Impetrado: Presidente da São Paulo Previdência – SPPrev

” (…)  Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO a segurança, a fim de assegurar ao impetrante o direito à aposentadoria, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ele percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa, sem aplicação da média salarial da Lei nº 10.887/04, observada a classe ocupada. ”
São Paulo, 23 de junho de 2017.
Ana Luiza Villa Nova
Juíza de Direito

Inteiro Teor da decisão: Sentença 1015511.66.2017.8.26.0053