Processo Digital nº: 1023413-70.2017.8.26.0053 – Mandado de Segurança – Aposentadoria Voluntária

SENTENÇA
Processo Digital nº: 1023413-70.2017.8.26.0053
Classe – Assunto Mandado de Segurança – Voluntária
Impetrante: Marcos Nogueira
Impetrado: Presidente da São Paulo Previdência – SPPrev

” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria com proventos integrais e paritários, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1062/08 e arts. 40, §4º, e 201, §9º, da CF, desde a data do ajuizamento desta demanda, eis que preenchidos os requisitos legais. “

São Paulo, 29 de junho de 2017.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luis Eduardo Medeiros Grisolia

Inteiro Teor da Decisão: Proc. 10234137020178260053 Sentença