Processo Digital nº: 1044998-81.2017.8.26.0053 Mandado de Segurança Preventivo – Aposentadoria

Processo Digital nº: 1044998-81.2017.8.26.0053
Classe – Assunto Mandado de Segurança – Voluntária
Impetrante: Ricardo Stanev
Impetrado: Presidente da São Paulo Previdência – SPPrev

“(…)  Isto porque os proventos da aposentadoria serão pagos de acordo com a remuneração que o servidor percebia no cargo efetivo em que esta de seu, em observância aos princípios da integralidade e irredutibilidade dos vencimentos.
Assim, eventual promoção ou mudança de classe não configura mudança de cargo e, portanto, não ocasiona qualquer efeito no pagamento dos proventos de aposentadoria.

(…)

Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para conceder ao impetrante a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar nº 51/85. ”

São Paulo, 16 de novembro de 2017.

Paula Micheletto Cometti
Juíza de Direito
Inteiro Teor da Decisão: 1044998-81.2017.8.26.0053 Sentença