Processo Digital nº: 1045004-88.2017.8.26.0053 Mandado de Segurança Preventivo – Aposentadoria

SENTENÇA
Processo Digital nº: 1045004-88.2017.8.26.0053
Classe – Assunto Mandado de Segurança – Voluntária
Impetrante: Claudinei Augusto
Impetrado: Presidente da São Paulo Previdência – SPPrev

” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada as providências necessárias para conceder ao impetrante a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/85, com a manutenção da classe ocupada quando da sua aposentadoria. “

São Paulo, 17 de novembro de 2017.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Simone Viegas de Moraes Leme

Inteiro Teor da Decisão: Proc. 10450048820178260053 Sentença