Processo Digital nº: 1051832-37.2016.8.26.0053 Mandado de Segurança – Aposentadoria com Integralidade, Paridade Remuneratória e Manutenção da Classe.
Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017. |
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 1ª Vara da Fazenda Pública |
Processo 1051832-37.2016.8.26.0053 – Mandado de Segurança – DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO –
Magda Albertin – Presidente do SPPREV – São Paulo Previdencia – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV – “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a aposentadoria do impetrante ocorra na forma do artigo no artigo 1º, inciso II, ?a? da Lei Complementar nº 51/85, com as garantias de integralidade e de paridade dos seus vencimentos para o cálculo da fixação de seus proventos, a contar da data de sua aposentadoria e sem prejuízo da classe em que estiver ocupando quando da passagem para a inatividade.” P.R.I – ADV: MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP). |
Inteiro Teor da Decisão: Processo Digital 1051832-.7.2016.8.26.0053