Processo Digital nº: 1054524-09.2016.8.26.0053 Mandado de Segurança Preventivo – Aposentadoria
Processo Digital nº: 1054524-09.2016.8.26.0053
Classe – Assunto Mandado de Segurança – DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Impetrante: Celso Nunes Rezende
Impetrado: Presidente da SPPrev – São Paulo Previdência
” Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança para assegurar ao impetrante o direito de requerer sua aposentadoria especial voluntária com integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto servidor ativo. ”
São Paulo, 14 de agosto de 2017.
Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Juíza de Direito
Inteiro teor da decisão: Processo Digital 105452409.2016.8.26.0053